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| Foto: Eduardo Maia/Assecom ALRN |
O
novo estatuto do Instituto Técnico e Científico de Polícia do RN (ITEP/RN) que
passa a ser denominado Instituto Técnico e Científico de Perícia do RN (ITEP/RN) foi votado em
regime de urgência e aprovado por unanimidade pelos parlamentares na sessão
plenária desta terça-feira (31) na Assembleia Legislativa do RN.
A
mensagem governamental chegou à Casa legislativa na segunda-feira (30),
entregue pessoalmente pelo governador em exercício, Fábio Dantas (PCdoB), ao
presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), observa nota distribuída
pela assessoria de comunicação social da ALRN.
A
mensagem foi analisada em sessão conjunta das comissões de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ), Comissão de Administração, Serviços Públicos e
Trabalho (CASPT) e Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e recebeu emenda
modificativa do deputado Nélter Queiroz (PMDB) subscrita por todos os
deputados, estendendo os direitos dos servidores do órgão aos servidores
públicos cedidos de outros órgãos que já atuavam na instituição há mais de três
anos.
O
deputado Dison Lisboa (PSD), relator da matéria, fez um parecer oral aprovado à
unanimidade pelos colegas.
A
nova lei orgânica do ITEP/RN promove uma reestruturação dos cargos em comissão e a
previsão de que o provimento dos cargos, tanto mediante concurso como nas
progressões verticais, se darão apenas por lei específica em conformidade com o
art. 169 da Constituição Federal.
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