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| Foto: Reprodução |
Prefeito
da cidade de Paraú, Antonio Carlos Peixoto Nunes, “Antonio de Narciso” (PSD),
está sendo alvo de uma orientação formal emitida pela representatividade do
Ministério Público Estadual da comarca sediada em Campo Grande.
A
Recomendação nº 020/2015, do dia 03 deste mês, assinada pelo promotor de
Justiça Francisco Alexandre Amorim Marciano, tem cópia veiculada nesta
sexta-feira (04) por intermédio do Diário Oficial do Estado.
A
intervenção do fiscal da lei levou em conta o teor da documentação encaminhada
pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) Cidadania à Promotoria,
cujo objeto versa sobre irregularidades constatadas na vistoria e fiscalização
realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) do transporte
escolar do município de Paraú, onde se verificou que os veículos prestam
serviço de transporte escolar em desconformidade com o que preceitua o Código
de Trânsito Brasileiro (CTB) e normas técnicas exigidas para a categoria.
O
promotor público recomendou ao prefeito parauense que, no prazo improrrogável
de 90 dias, promova a adequação de toda a frota do transporte escolar
municipal, obedecendo aos ditames impostos pelos artigos 105, inciso II, 136,
137 e 138 do CTB.
O
fiscal da lei advertiu que o não cumprimento da Recomendação no prazo
estipulado, ensejará o ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.
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