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| Foto: Assessoria |
Relatório
de auditoria elaborado pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do
RN (TCE/RN) aponta irregularidade nos saques realizados pelo Executivo Estadual
no Fundo Previdenciário do RN (Funfir/RN).
De
acordo com o documento, a Lei Complementar Estadual nº 526/2014 é ilegal por
não observar as legislações estadual e federal sobre o tema.
Além
disso, na avaliação dos técnicos, mesmo que fosse considerada legal, ela só
autorizaria a retirada de dinheiro até maio de 2015, salienta informação da
assessoria de comunicação do TCE, na capital do estado.
A
ilegalidade da lei que unificou os fundos da previdência estadual, e permitiu
os saques, seria devido à burla a legislação federal que disciplina o tema.
Portaria
do Ministério da Previdência e Assistência Social condiciona a unificação à
aprovação prévia da Secretaria de Política de Previdência Social, o que não foi
feito.
A
equipe técnica do TCE sugeriu que o relator do processo, conselheiro Paulo
Roberto Chaves Alves, determine, monocraticamente, a suspensão imediata dos
saques no Funfir/RN, como também sugere que seja expedida recomendação
para que o Governo do Estado elabore, com urgência, um plano de recomposição do
fundo previdenciário.
A
equipe ainda sugere ao Executivo Estadual a adoção de providências para correta
classificação contábil de aplicações dos fundos de investimento; contabilização
das decisões judiciais para fins de despesas com pessoal; medidas de contenção
dos gastos com pessoal, visto que foram transpassados os limites legal e
prudencial.
O
processo encontra-se no Ministério Público de Contas (MPC), de onde deve
retornar ao gabinete do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves para decisão.
A
Lei Complementar Estadual nº 526/2014 foi aprovada em 18 de dezembro de 2014 e
foi a responsável por unificar os fundos financeiro e previdenciário, nos quais
estavam depositados os recursos para o pagamento das aposentadorias dos
servidores públicos estaduais.
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