 |
| Foto: João Gilberto/Assecom ALRN |
A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do
RN aprovou em sua reunião plenária desta terça-feira (27) o Projeto de Lei
Complementar nº 34/2015 de origem no Ministério Público do RN que define os
critérios para investiduras nos cargos de apoio administrativo no âmbito da mencionada
instituição.
“A matéria relatada pelo deputado Kelps Lima
foi aprovada por unanimidade. pois não cria nenhum cargo nem aumenta despesa. É
apenas uma readequação. Pela Lei anterior, alguns cargos administrativos só
podiam ser exercidos por quem tinha formação jurídica. Com essa nova Lei, podem
ser ocupados por quem tem formação em outras áreas, por se tratarem de funções
administrativas”, disse a presidente da CCJR, deputada Márcia Maia (PSB).
A
reunião contou com a presença do Coordenador da Divisão de Precatórios do
Tribunal de Justiça do RN, juiz Bruno Lacerda, que estava acompanhado pelo
secretário geral Fernando Jales, de acordo com informação da assessoria de
imprensa da ALRN.
Por
solicitação da CCJR, o juiz veio prestar esclarecimentos sobre Projeto de Lei
do TJRN que vai ser relatado na próxima terça-feira (04), pelo deputado Kelps
Lima (SDD) que trata da regulamentação do Fundo de Reservas dos Depósitos
Judiciários.
“A Lei Complementar número 151 autorizou a
utilização para pagamento de diversos entes, sendo 70% e 30% para o fundo
garantidor. O Projeto traz a oportunidade de utilização de recursos dos depósitos
judiciários para pagamento de precatórios que estão esperando há muito tempo”,
explicou Bruno Lacerda.
Participaram
da reunião os deputados Márcia Maia, Galeno Torquato (PSD), Kelps Lima, Carlos
Augusto (PTdoB), Dison Lisboa (PSD), Hermano Morais (PMDB) e Albert Dickson
(PROS).
Nenhum comentário:
Postar um comentário