Tributação: Publicado Decreto que disciplina concessão de gratificação especial

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O governador Robinson Faria (PSD) e o secretário estadual de Tributação, André Horta, assinam o Decreto nº 25.397/2015, que tem cópia publicada neste sábado (1º) através do Diário Oficial do Estado do RN.

A medida administrativa dispõe sobre o disciplinamento da concessão da Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), instituída pela Lei Estadual nº 8.060, de 17 de janeiro de 2002.

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