Divulgação: Leis estaduais têm publicação formal nesta terça-feira no Diário Oficial do RN

Duas leis ordinárias e uma lei complementar, todas aprovadas pela Assembleia Legislativa do RN e sancionadas pelo governo do estado, preenchem espaço na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado.

A Lei nº 9.956 altera a Lei Estadual nº 8.060, de 17 de janeiro de 2002, que cria a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), e dá outras providências.

A Lei nº 9.957 dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente do RN (Fundac/RN).

E, finalmente, a Lei Complementar nº 536 que institui o Institui o Fundo Legislativo do Estado do RN e dá outras providências.