O
Ministério Público Federal do RN (MPF/RN) em Caicó firmou Termos de Ajustamento
de Conduta (TACs) com os 23 municípios que integram sua área de atuação.
As
prefeituras assumiram a obrigação de controlar, por meio de ponto eletrônico, a
jornada de trabalho dos profissionais de saúde.
A
previsão é que, até outubro de 2015, todos os municípios tenham instalado esses
mecanismos de controle, segundo a informação destacada pela assessoria de
imprensa do MPF/RN, na capital potiguar.
Além
do ponto eletrônico, os TACs propostos pelo procurador da República Bruno
Lamenha, e assinados por prefeitos e secretários de saúde, preveem o
compromisso dos municípios em fornecer, aos cidadãos, certidões de não
prestação de serviço quando eles não conseguirem atendimento na rede pública
dessas cidades.
As
administrações municipais também terão de incluir no chamado “Banco de Preços
em Saúde”, do Ministério da Saúde, todas as aquisições de insumos relacionados
à área, inclusive de medicamentos.
A
assinatura dos TACs teve início em outubro e se prolongou até este mês de março
e ocorreu após uma série de reuniões com os prefeitos, secretários de saúde e
procuradores de todos os 23 municípios da área de atuação do MPF em Caicó.
Os
termos reforçam um trabalho nacional do MPF em prol da transparência no Sistema
Único de Saúde (SUS).
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