Aprovada
pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito de Serra do Mel, região
Oeste potiguar, Fábio Bezerra de Oliveira, “Fabinho” (PMDB), é publicada nesta
segunda-feira (10) cópia da Lei Municipal nº 532/2014, do dia 07 de novembro
corrente.
A
Lei teve por objetivo modificar o art. 4º da Lei Municipal nº 278/2007, e dar
outras providências.
A
publicação do ato, neste dia, ocorreu através do Diário Oficial dos Municípios,
na página virtual da Federação dos Municípios do RN (Femurn).
A
questão diz respeito à constituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
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todo o conteúdo da Lei clicando AQUI.
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