Guamaré: Lei institui novo piso remuneratório para Agentes de Saúde e de Endemias

O município de Guamaré também está oficialmente instituindo o valor de R$ 1.014,00 como novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

A adoção ocorreu através da Lei nº 640/2014, de 30 de setembro, aprovada pela Câmara de Vereadores local e sancionada pelo prefeito Hélio Willamy Miranda da Fonseca, “Hélio de Mundinho” (PMDB).

Cópia da Lei é publicada nesta quarta-feira (1º) pelo Diário Oficial dos Municípios, no portal virtual da Federação dos Municípios do RN (Femurn).

Em seu art. 1º, a medida legal explica que “em decorrência da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, fica fixado em R$ 1.014,00 mensais o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”.

Fica o Poder Executivo autorizado a expedir decretos e/ou normas regulamentares para a fiel execução da Lei.

As despesas decorrentes da Lei correm à conta do Orçamento Geral do Município, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a proceder ao remanejamento de dotações orçamentárias suficientes para garantir o pagamento da despesa criada pela medida.