Água Mineral: Projeto de Lei obriga empresas a ter selo de qualidade em galões

Galões de água mineral com capacidade para dez litros ou mais poderão ser obrigados a ter selo fiscal.

Pelo Projeto de Lei nº 7.267/14, do deputado gaúcho Giovani Cherini (PDT), a regra valerá para vasilhame de água mineral natural ou água adicionada de sais.

Segundo o texto, para ter direito ao selo, a empresa deverá atender aos seguintes requisitos: ser inscrita no cadastro de contribuintes do estado em que se localize como estabelecimento industrial ou comercial; ter habilitação no órgão responsável pela vigilância sanitária do ente federativo, com a comprovação de regularidade da empresa; comprovar registro da marca do produto no Ministério da Saúde; e, comprovar regularidade quanto às obrigações tributárias.