A
Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 428/14,
do deputado mineiro Vitor Penido (DEM), que aumenta de 23,5% para 25,5% o
montante do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) que hoje é destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De
acordo com o texto, destaca informação veiculada pela Agência Câmara, 1,25% do adicional de 2% nos recursos do fundo será
repassado aos municípios com menor receita per capita mensal (inferior a R$ 110,00).
Segundo
o deputado, essa medida se baseia em dados da Secretaria do Tesouro Nacional,
pelos quais seriam necessários cerca de R$ 3,6 bilhões para financiar o déficit
orçamentário dos 305 municípios que estão abaixo da linha de R$ 110 mensais de
receita.
Pela
proposta, a fatia de 0,75% restante do aumento proposto de 2% será distribuída
conforme a regra atual de repartição do FPM, que leva em conta o número de
habitantes dos municípios.
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