Um
ato de desapropriação perpetrado na alçada da Prefeitura Municipal de Angicos,
região Central potiguar, está sendo nesta terça (05) objeto de revogação.
É
o objetivo do Decreto Municipal nº 017, do dia 24 de julho, assinado pelo
prefeito Expedito Edilson Chimbinha Júnior, “Júnior Batista” (DEM), divulgado
por meio do Diário Oficial dos Municípios, na página virtual da Federação dos
Municípios do RN (Femurn).
A
medida dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 014, de 25 de junho passado.
Para
assim proceder, o gestor considerou o Procedimento Preparatório nº
06.2013.00005661-2, do Ministério Público do RN; e, o os termos da Audiência
Ministerial juntamente com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pactuado com
o órgão.
O
Decreto editado nesta terça-feira revoga o Decreto Municipal nº 14 de 25 de
junho de 2014 que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação um
imóvel localizado na Rua José Miguel Martins, centro de Angicos.
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