A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 7.323/14, do deputado paulista
Guilherme Campos (PSD), que tipifica o crime do exercício da profissão de
médico veterinário sem autorização legal ou excedendo seus limites.
Conforme
a proposta, a pena para o crime será de detenção de seis meses a dois anos e
valerá inclusive para quem exercer a profissão gratuitamente, sem autorização.
Se
o crime for praticado com o fim de lucro, também será aplicada multa, conforme
reportagem publicada pelo portal da Agência
Câmara de Notícias.
O
projeto altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40), que hoje tipifica o
crime de exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico.
O
autor do projeto destaca que, atualmente, o exercício ilegal da profissão de
veterinário é considerado apenas contravenção penal, e não crime.
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