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| Rubens Bueno |
Tramita
na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.625/14, do deputado federal
paranaense Rubens Bueno (PPS), que permite a transferência a terceiros da
outorga para uso de área pública por quiosques, trailers, feiras e bancas de revistas.
A
ideia é estender a garantia legal de utilização desses espaços em caso de morte
ou incapacitação do titular.
Pela
proposta, na hipótese de falecimento ou enfermidade grave do titular, a outorga
será transferida, pelo prazo restante do contrato, nesta ordem: ao cônjuge ou
companheiro; e, aos ascendentes e descendentes.
A
transmissão do direito dependerá de: requerimento do interessado no prazo de 90
dias, contados da morte do titular, da sentença que declarar sua interdição ou
do reconhecimento, pelo dono do estabelecimento, por escrito, da
impossibilidade de gerir seus atos em razão de doença atestada por profissional
da saúde; e, preenchimento pelo dependente dos requisitos exigidos pelo
município para a utilização privada de área pública.
Ainda
de acordo com o projeto, a transferência da outorga não será considerada
herança para todos os efeitos de direito.
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