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| Alexis Lima Maurício |
Ocorreu pelo Diário Oficial dos Municípios, encartado na página virtual da Federação
dos Municípios do RN (Femurn), quarta-feira última (28), a publicação da
Portaria nº 008/2014, expedida pela mesa diretora do Poder Legislativo da
cidade de Jardim de Angicos, região do Mato Grande.
Assinada
pelo presidente da Câmara, vereador Alexis Lima Maurício, a medida objetivou
anular a eleição da mesa diretora da Casa legislativa para o segundo biênio da
atual legislatura – 2015/2016.
O presidente do Parlamento levou em consideração o teor da Recomendação nº 04/2014, emitida pelo Ministério Público Estadual; a aprovação em plenário da Recomendação Ministerial nº 04/2014, pela maioria absoluta dos vereadores, na sessão ordinária do dia 19 de maio; e, por fim, o princípio da legalidade dos atos administrativos.
O presidente do Parlamento levou em consideração o teor da Recomendação nº 04/2014, emitida pelo Ministério Público Estadual; a aprovação em plenário da Recomendação Ministerial nº 04/2014, pela maioria absoluta dos vereadores, na sessão ordinária do dia 19 de maio; e, por fim, o princípio da legalidade dos atos administrativos.
Portanto,
o ato, com data de 20 de maio passado, sacramentou a anulação da eleição
realizada de forma antecipada no dia 1º de janeiro de 2013.
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