Projeto
que define normas para regularizar área ocupada por agricultor familiar poderá
ser votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização
e Controle (CMA) do Senado na próxima terça-feira (1º).
O
texto, de autoria do senador paulista Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), contempla
posses consolidadas há pelo menos cinco anos e onde não existam conflitos pela
propriedade da terra, além de áreas da União, dos estados e dos municípios
destinadas a projetos de regularização fundiária rural de interesse social.
A
proposta (PLS nº 368/2013) é exclusiva para áreas ocupadas por agricultores
familiares que tenham renda mensal até cinco salários mínimos e que explorem
até quatro módulos fiscais de forma contínua.
Ela
confere maior autonomia a estados e municípios, que poderão promover todos os
atos para legalizar ocupações irregulares, incluindo a entrega de títulos de
propriedade ao final do processo.
Hoje,
a regularização fundiária está concentrada na União, conforme reportagem da Agência Senado.
E
para dar maior agilidade ao processo, poderão ser firmadas parcerias entre os
entes da Federação e desses com cooperativas, associações, sindicatos e outras
organizações da sociedade civil.
O
poder público responsável pelo processo promoverá a demarcação da terra, com
base em levantamentos sobre a ocupação da área, em procedimentos para
identificação de possíveis proprietários e na verificação do cumprimento da
legislação ambiental.
Na
sequência, concederá o título de legitimação da posse rural, preferencialmente
em nome da mulher.
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