O
Diário Oficial do Estado desta terça-feira (1º) traz cópia da Recomendação nº
03/2014, assinada pelo promotor de Justiça da comarca de Santana do Matos,
região Sertão Central do RN, bacharel André Nilton Rodrigues de Oliveira.
Dirigido
à prefeita da cidade, Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo (DEM), o ato orienta a
gestora no sentido de que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, Projeto de Lei disciplinando o Registro e Licenciamento de ciclomotores
na circunscrição do seu Município, nos termos dos artigos 24 e 129 do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB).
O
presidente do Poder Legislativo, vereador Erinaldo Florêncio Xavier da Costa, “Naldinho”
(PTB), também é alvo do procedimento, sendo instruído a que, no prazo máximo de
30 dias após o recebimento do referido Projeto de Lei, adote todas as medidas
necessárias para sua aprovação.
O
fiscal da lei também requisitou que, no prazo de 30 dias, o Executivo municipal
encaminhe à Promotoria de Justiça informações quanto às medidas adotadas para o
cumprimento da Recomendação.
Da
mesma forma, solicitou que o Legislativo municipal, em 30 dias a contar do
recebimento do referido Projeto de Lei, comunique quais foram as providências
tomadas.
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