Decreto: Ato estabelece limitação de empenho na administração municipal

"Ceiça Lisboa"

Por intermédio do Decreto nº 028/2013, que está sendo divulgado nesta terça-feira (31), a gestão municipal de Caiçara do Rio dos Ventos, setor Central potiguar, adotou uma providência administrativa de repercussão no apagar das luzes de 2013.

Através do citado ato, o Poder Executivo fica autorizado a cancelar os saldos dos empenhos a pagar e empenhá-los novamente de acordo com a arrecadação das receitas do município.

A medida, assinada pela prefeita Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha, "Ceiça Lisboa" (DEM), com data de 20 de dezembro, registra que, para fins de limitação de empenhos, a base de limite será a arrecadação.

Não serão cancelados os contratos, sendo apenas suspensos os empenhos, que serão empenhados novamente de acordo com a arrecadação das receitas do município.

Na limitação de empenho será respeitado as despesas obrigatórias constitucionalmente e aquelas destinadas ao pagamento da dívida.