A
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos
Deputados aprovou quarta-feira (27) o Projeto de Lei nº 5.957/13, que altera
uma série de aspectos da lei que institui as Zonas de Processamento de
Exportação (ZPEs – Lei 11.508/07).
O
principal objetivo do texto, já aprovado pelo Senado, é permitir a instalação
de empresas prestadoras de serviço nessas localidades.
Hoje
a legislação prevê apenas a presença de indústrias, segundo informação da Agência Câmara.
Na
opinião do relator, deputado federal cearense Antonio Balhmann (PROS), é
importante aperfeiçoar a legislação sobre as ZPEs para que possam cumprir
plenamente seus objetivos.
Entre
as metas dessas áreas, Balhmann destaca aspectos como a atração de
investimentos, a criação de emprego e aumento e a diversificação da pauta de
exportações, com itens de maior valor agregado.
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