sábado, 30 de novembro de 2013

ZPEs: Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova novo regime tributário

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira (27) o Projeto de Lei nº 5.957/13, que altera uma série de aspectos da lei que institui as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs – Lei 11.508/07).
O principal objetivo do texto, já aprovado pelo Senado, é permitir a instalação de empresas prestadoras de serviço nessas localidades.
Hoje a legislação prevê apenas a presença de indústrias, segundo informação da Agência Câmara.
Na opinião do relator, deputado federal cearense Antonio Balhmann (PROS), é importante aperfeiçoar a legislação sobre as ZPEs para que possam cumprir plenamente seus objetivos.
Entre as metas dessas áreas, Balhmann destaca aspectos como a atração de investimentos, a criação de emprego e aumento e a diversificação da pauta de exportações, com itens de maior valor agregado.
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