Três
Projetos de Emenda Constitucional (PECs) vão ser discutidos e votados, em
primeiro turno, na sessão plenária da Assembleia Legislativa da próxima terça
feira (29), sendo dois de autoria do deputado Kelps Lima (Solidariedade) e uma
do Governo do Estado.
A
PEC nº 01/2013 acrescenta dois parágrafos ao artigo 12 da Constituição do
Estado, que passa a ter a seguinte redação: “§ 2º - O Poder Executivo somente poderá utilizar em peças publicitárias
como marca de governo o brasão de armas e, como slogan, a frase: Governo do
Estado do Rio Grande do Norte”.
Pelo
Projeto, o § 3º fica assim: “Fica vedada
a fixação de imagem de Chefe de Poder ou Presidente de Órgão nas repartições públicas”.
A
PEC nº 02/2013 altera o artigo 26 da Constituição Estadual para incluir o
princípio da eficiência, nos moldes do artigo 17, da Constituição Federal.
“A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”,
é a redação proposta.
A
PEC nº 09/2013 insere o § 12 ao artigo 37 da Constituição “a fim de permitir a fixação do teto remuneratório para todos os agentes
públicos no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do
Tribunal de Contas e da Defensoria Pública cujo valor é o subsídio percebido
pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, não se aplicando tal
limite aos subsídios dos Deputados Estaduais”.
O
segundo turno de votação ocorrerá cinco dias após o primeiro, segundo a
informação prestada pela assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa
potiguar.
Será
aprovada a Proposta de Emenda Constitucional que obtiver, em ambos os turnos,
três quintos dos votos dos deputados.
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