Divulgado nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial do Estado, um total de quatro
Inquéritos Civis instaurados na 1ª Promotoria de Justiça de Assú, têm por
finalidade verificar se houve trânsito em julgado em relação a vários acórdãos
proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE) e que se referem a
ex-gestores públicos na área da comarca.
As
Portarias pelas quais os Inquéritos foram instrumentalizados são assinadas pela
1ª promotora de Justiça substituta Joyciara Moraes Cunha.
A
providência da representante do Ministério Público atende representação
impetrada pelo próprio TCE.
A
Portaria nº 40/2013 criou o Inquérito Civil nº 06.2013.00003448-4, referindo-se
ao espólio do ex-prefeito de Porto do Mangue, José Nazareno do Nascimento, “Zé
Domingos”, e pede informações em 10 dias à Prefeitura de Porto do Mangue sobre
o assunto.
O
mesmo espólio é citado na Portaria nº 47/2013 que concebeu o Inquérito Civil nº
06.2013.00003458-4.
A
Portaria nº 42/2013 originou o Inquérito Civil nº 06.2013.00003470-7,
atribuindo o fato ao ex-prefeito do Assú, José Maria de Macedo Medeiros,
igualmente solicitando informações sobre o assunto, em 10 dias, à atual gestão
municipal.
A
Portaria nº 44/2013 trata do Inquérito Civil nº 06.2013.00003459-5, atribui o
fato ao ex-prefeito porto-manguense Francisco Victor dos Santos, “Chico Pereira”,
também requerendo informações sobre as providências ao governo municipal atual.
Nos
ofícios às administrações atuais a promotora pede que informe se tomaram ciência
dos acórdãos de cada processo, “bem como
se já adotou as medidas cabíveis para o caso, salientando que, no caso de
inércia do município, haverá de ser apurada a prática de ato de improbidade
administrativa, vez que a hipótese equivalerá à renuncia de receita”.
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