quarta-feira, 31 de julho de 2013

TCE: Promotora busca informações sobre providências em relação a acórdãos

Divulgado nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial do Estado, um total de quatro Inquéritos Civis instaurados na 1ª Promotoria de Justiça de Assú, têm por finalidade verificar se houve trânsito em julgado em relação a vários acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE) e que se referem a ex-gestores públicos na área da comarca.
As Portarias pelas quais os Inquéritos foram instrumentalizados são assinadas pela 1ª promotora de Justiça substituta Joyciara Moraes Cunha.
A providência da representante do Ministério Público atende representação impetrada pelo próprio TCE.
A Portaria nº 40/2013 criou o Inquérito Civil nº 06.2013.00003448-4, referindo-se ao espólio do ex-prefeito de Porto do Mangue, José Nazareno do Nascimento, “Zé Domingos”, e pede informações em 10 dias à Prefeitura de Porto do Mangue sobre o assunto.
O mesmo espólio é citado na Portaria nº 47/2013 que concebeu o Inquérito Civil nº 06.2013.00003458-4.
A Portaria nº 42/2013 originou o Inquérito Civil nº 06.2013.00003470-7, atribuindo o fato ao ex-prefeito do Assú, José Maria de Macedo Medeiros, igualmente solicitando informações sobre o assunto, em 10 dias, à atual gestão municipal.
A Portaria nº 44/2013 trata do Inquérito Civil nº 06.2013.00003459-5, atribui o fato ao ex-prefeito porto-manguense Francisco Victor dos Santos, “Chico Pereira”, também requerendo informações sobre as providências ao governo municipal atual.
Nos ofícios às administrações atuais a promotora pede que informe se tomaram ciência dos acórdãos de cada processo, “bem como se já adotou as medidas cabíveis para o caso, salientando que, no caso de inércia do município, haverá de ser apurada a prática de ato de improbidade administrativa, vez que a hipótese equivalerá à renuncia de receita”.

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