A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores para o
prazo que termina neste sábado (09).
Os
municípios que não prestarem contas podem ter prejuízos. Isso porque a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe a prestação de contas de verbas recebidas
anteriormente como condição para que a prefeitura tenha direito aos recursos financeiros
do governo federal.
Além
de não receber o dinheiro da merenda para os alunos da rede pública, os
gestores municipais podem responder por improbidade administrativa, de acordo
com o artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992.
Com informações
da assessoria de comunicação da CNM
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