O alerta provém da assessoria de
comunicação social do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília.
O
empregador que deixar de entregar o documento no prazo estipulado pelo MTE
estará sujeito à multa, que será cobrada a partir de R$ 425,64, acrescidos de
R$ 106,40 por bimestre de atraso.
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