quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Sanções a gestores da região

Na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE) hoje (28), em Natal, estiveram em pauta processos de agentes públicos do Vale do Açu.
O auditor Cláudio Emerenciano, acatando denúncia do Ministério Público Estadual relativo ao uso das verbas dos royalties em Macau, votou pela realização de inspeção naquele município, para apuração da legalidade da aplicação das verbas recebidas a título de royalties, no período de 2008 a 2012.
Também de Macau, relatou processo de prestação de contas relativo a 2009, sob a responsabilidade do ex-prefeito Flávio Vieira Veras.
O voto foi pela imposição de sanção pecuniária no montante de R$ 54.642,10, em razão do atraso no envio e ausência de publicação dos relatórios resumidos de Execução orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal.
A conselheira Maria Adélia Sales relatou o processo da Câmara Municipal de Porto do Mangue, prestação de contas do exercício de 2007, sob a responsabilidade da então presidente, vereadora Maria Cícera de Almeida Maia.
O voto foi pela aplicação de multa de R$ 10.303,20, em vista da não publicação do relatório de gestão fiscal.

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