O
auditor Cláudio Emerenciano, acatando denúncia do Ministério Público Estadual
relativo ao uso das verbas dos royalties em Macau, votou pela realização de
inspeção naquele município, para apuração da legalidade da aplicação das verbas
recebidas a título de royalties, no período de 2008 a 2012.
Também
de Macau, relatou processo de prestação de contas relativo a 2009, sob a
responsabilidade do ex-prefeito Flávio Vieira Veras.
O
voto foi pela imposição de sanção pecuniária no montante de R$ 54.642,10, em
razão do atraso no envio e ausência de publicação dos relatórios resumidos de
Execução orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal.
A
conselheira Maria Adélia Sales relatou o processo da Câmara Municipal de Porto
do Mangue, prestação de contas do exercício de 2007, sob a responsabilidade da
então presidente, vereadora Maria Cícera de Almeida Maia.
O voto foi pela aplicação de multa de R$
10.303,20, em vista da não publicação do relatório de gestão fiscal.
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