O
prazo será concluído às 19h desta sexta-feira, devendo a representação
eleitoral providenciar a fixação de edital para ciência dos interessados,
impreterivelmente, até 24 de fevereiro, domingo, passando a correr prazo para
impugnações, nos termos do artigo terceiro da Lei Complementar nº 64/90.
O prazo é um dos pontos das regras fixadas pela
Justiça Eleitoral com relação ao citado pleito suplementar. O Tribunal Regional
Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) aprovou por unanimidade, na sessão
realizada no dia 17 de janeiro último, a Resolução nº 001, que fixou data e
aprova as instruções para a realização de novas eleições para os cargos de
prefeito e vice-prefeito do município de Serra do Mel.
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