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| Imagem: Ilustração |
Cinco
novos Inquéritos Civis foram instaurados na esfera da 1ª Promotoria de Justiça
da comarca de Assú – que possui sede em Assú e compreende geograficamente
também os municípios de Carnaubais e Porto do Mangue.
Surgiram
a partir da conversão de procedimentos anteriores, criados na forma de Notícia
de Fato, e resultaram da compreensão do promotor Daniel Lobo Olímpio de que era
necessário prosseguir com as respectivas investigações.
Criado
através da Portaria nº 039/2017, o Inquérito Civil nº 06.2017.00002186-1 continuará
a averiguação que visa apurar suposta irregularidade em execução de repasse de
verba pública para a Associação Comunitária de Linda Flor, fato gerado por
representação legal impetrada pela pessoa de Francisco Lucivaldo Alves Silva.
O
fiscal da lei solicitou que seja novamente solicitada, junto à Procuradoria
Geral de Justiça do RN, em Natal, a expedição de ofício à Assembleia
Legislativa do RN para que, no prazo de 10 dias, informe se a Associação
Comunitária de Linda Flor, em Assú, foi contemplada com alguma emenda
parlamentar do deputado George Soares (PR), indicando a finalidade do recurso
repassado e remetendo cópia de possível procedimento relativo a esse repasse
financeiro, informando ainda se possível prestação de contas foi aprovada.
A
Portaria nº 040/2017 concebeu o Inquérito Civil nº 06.2017.00002185-0,
objetivando apurar suposta perseguição política praticada pela Prefeitura
Municipal de Carnaubais em desfavor de Elizabeth Ribeiro Lemos Moura.
A
Portaria nº 041/2017 trata da formalização do Inquérito Civil nº 06.2017.00001831-2
com o propósito de averiguar supostas irregularidades na execução do convênio
nº 68.766/2010 celebrado entre o município de Porto do Mangue e o Ministério do
Turismo (MTur) para a construção de uma praça pública.
A
Portaria nº 042/2017 se refere à concepção do Inquérito Civil nº 06.2017.00001827-8,
cuja finalidade é apurar possível inconstitucionalidade da Lei Complementar
Municipal nº 150/2017 e Lei Ordinária Municipal nº 574/2017, ambas de Assú.
O
fiscal da lei orientou a expedição de ofício ao prefeito Gustavo Soares (PR)
para que, em 10 dias, informe se os cargos de Médico-Clínico Geral, Terapeuta
do Programa Melhor em Casa, Terapeuta Ocupacional (CAPS), Terapeuta Ocupacional
(CRI) e Terapeuta Ocupacional (Programas Federais) criados pela Lei nº 574/2017
têm as mesmas atribuições dos cargos de Médico Clínico Geral e Terapeuta
Ocupacional criado pelo concurso público de Edital nº 001/2014 da Prefeitura de
Assú; caso positivo, informar o motivo da convocação dos comissionados e
temporários em detrimento dos concursados; encaminhe as atribuições de todos os
cargos mencionados; informe se já houve a convocação de todos os aprovados
dentro do número de vagas nos cargos acima mencionados do concurso de Edital nº
001/2014 da Prefeitura de Assú; e, caso a resposta ao item anterior seja
positiva, informe se algum candidato que fora aprovado fora do número de vagas
foi chamado a ocupar quaisquer dos cargos acima mencionados.
A
Portaria nº 043/2017 corresponde ao Inquérito Civil nº 06.2017.00002184-0, com
a intenção de apurar suposto déficit de professores na Escola Estadual Adalgiza
Emídia da Costa, em Carnaubais, assunto representado por Josélia Coringa B. de
Morais e atribuído à Secretaria Estadual de Educação e Cultura do RN (SEEC/RN).
O
promotor requisitou o envio de ofício ao diretor-geral da 11ª Diretoria
Regional de Educação e Cultura (DIREC), Túlio César Almeida, para que, em 10
dias, informe se já foram convocados novos professores de Língua Portuguesa e
profissionais de suporte pedagógico para atuarem no referido estabelecimento escolar,
encaminhado cópia da nomeação dos mesmos e, caso negativo, informe data
provável para tanto.
