TCE/RN: Irregularidades na edição de lei impedem reajuste de salários em cidade potiguar

Imagem: Ilustração/TCE

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) decidiu suspender os efeitos da Lei nº 701/2024, do município de Vera Cruz, localizado na região Agreste potiguar, que aumentou os salários do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a legislatura de 2025 a 2028.
A decisão foi tomada em julgamento colegiado, seguindo o voto do conselheiro relator Renato Costa Dias, em consonância com relatório técnico de auditoria e parecer do Ministério Público de Contas do RN (MPC/RN).