Carnaubais: Ato da mesa diretora do Poder Legislativo trata da transparência na coisa pública

Imagem: Ilustração

No exemplar desta sexta-feira (15) do Jornal Oficial do Município de Carnaubais é encontrada toda a redação do Decreto nº 001/2026, da mesa diretora do Poder Legislativo carnaubaense.
O ato regulamenta, no âmbito da Câmara de Vereadores, as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI); da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, a Lei do Governo Digital; da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.