TJRN: Empresa deve restabelecer água potável e reestruturação de açudes em comunidade

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O restabelecimento do fornecimento de água potável e a execução de obras de reestruturação de açudes em Santana do Matos, região Central, foram mantidos pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), que negou recurso de uma empresa do setor de energia fotovoltaica contra decisão da Vara Única da comarca, diz texto publicado pelo portal do TJRN.
A sentença havia acolhido parcialmente pedido apresentado pelos espólios de dois proprietários rurais, com base em acordo extrajudicial firmado entre as partes, cita a nota.