Sinte/RN: Justiça confirma legalidade do Piso e dos reajustes dos professores estaduais

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O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) reconheceu a constitucionalidade dos reajustes salariais concedidos aos professores da rede estadual nos anos de 2023, 2024 e 2025.
Com o julgamento, foi rejeitada a ação movida pelo Ministério Público do RN (MPRN), que questionava as leis estaduais relacionadas ao Piso Nacional do Magistério e, segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do RN (Sinte/RN), na prática, a decisão valida os reajustes conquistados pela categoria e garante segurança jurídica aos direitos assegurados aos professores.
Outro efeito direto da decisão é a retomada dos processos que reivindicam o pagamento dos retroativos do piso salarial, que estavam suspensos em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), acrescenta a informação extraída do portal digital do sindicato.