Decreto: Ato normatiza procedimentos para execução de emendas individuais impositivas

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Veiculado integralmente através da edição dessa segunda-feira (11) do Diário Oficial do Município do Assú, o Decreto nº 53 regulamenta os procedimentos administrativos, orçamentários e operacionais para execução das emendas parlamentares individuais impositivas, nos termos da Lei nº 1.042/2026.
A referida medida estabelece que a execução das emendas observará, além da lei regulamentada, a Lei nº 1.004/2025 - que definiu as diretrizes orçamentárias para o presente exercício de 2026 -; a Lei Orçamentária Anual (LOA) também de 2026; o Plano Plurianual (PPA); a Lei Complementar nº 101/2000; a Lei nº 4.320/1964; a Lei nº 14.133/2021; e, finalmente, a Lei nº 13.019/2014.