Afonso Bezerra: TCE/RN determina concurso em Câmara que não tem nenhum servidor efetivo

Imagem: Ilustração/TCE

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) determinou, via 2ª Câmara, que o Poder Legislativo de Afonso Bezerra, região Central potiguar, realize concurso público, reestruture o quadro funcional e reduza o número de cargos comissionados e contratos temporários para adequar a composição de servidores às regras constitucionais.
A decisão também prevê a substituição gradual dos vínculos considerados irregulares e a garantia de maioria de servidores efetivos na Câmara.
A medida foi tomada em processo relatado pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana, após representação movida pela Promotoria de Justiça da comarca sediada em Angicos.