Assú: Publicado decreto cuja finalidade foi regulamentar a Lei nº 1.040/2026 do município

Imagem: Ilustração

Regulamenta a Lei nº 1.040/2026, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OSs), institui o Programa Municipal de Publicização (PMP), disciplina os procedimentos de qualificação de OSs e de celebração e acompanhamento de contratos de gestão, o Decreto nº 56, publicado em todo o teor na edição dessa quarta-feira (13) do Diário Oficial do Município do Assú.
O ato regulamenta os procedimentos relativos à qualificação de entidades como OSs; ao funcionamento da Comissão Municipal de Publicização (CMP); à seleção pública para celebração de contratos de gestão; ao acompanhamento, fiscalização e avaliação dos contratos de gestão; e, à prestação de contas e controle das parcerias celebradas no PMP.