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| Imagem: Ilustração |
O contrato, válido por doze meses, tem por finalidade a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com foco em direito público, especialmente em temas relacionados à gestão consorciada, convênios, pareceres em licitações e contratos, regulação, fiscalização e controle interno, para subsidiar a tomada de decisões administrativas e garantir a legalidade de todos os atos praticados pelo referido consórcio.


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