Assú: Autorizado uso de cartão corporativo vinculado a órgão da administração municipal

Imagem: Ilustração

Foi autorizada a utilização de cartão corporativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, em Assú, para a realização de despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento no âmbito de suas unidades administrativas e serviços.
A autorização foi sacramentada pelo Decreto nº 45/2026, que tem todo o teor publicado na edição dessa segunda-feira (27) do Diário Oficial do Município.
Para fins do referido ato administrativo, consideram-se despesas de pequeno vulto e pronto pagamento aquelas que não possam submeter-se ao processo ordinário de contratação pública; sejam necessárias à manutenção imediata das atividades e serviços socioassistenciais; e, possuam valor individual limitado a R$ 5 mil.
Todavia, excepcionalmente, mediante justificativa formal do ordenador de despesa quanto à urgência e indispensabilidade, poderá ser admitida despesa até o limite de R$ 10 mil.