Alto do Rodrigues: MPRN recomenda sistema de controle biométrico ou eletrônico para servidores

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça da comarca de Pendências, recomendou ao município de Alto do Rodrigues que implante, em 90 dias, sistema de controle biométrico ou eletrônico de frequência para todos os servidores municipais - efetivos, comissionados e contratados -, inclusive os que são lotados na sede da prefeitura.
Conforme a recomendação, cuja íntegra pode ser lida na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado do RN, o órgão ministerial instruiu ainda que o Poder Executivo de Alto do Rodrigues que regulamente, por meio de decreto municipal, as normas de aferição de frequência, estabelecendo sanções administrativas para o descumprimento da jornada de trabalho e para a ausência de registro; e, abstenha-se de realizar pagamentos de remunerações sem a devida comprovação de frequência por meio do sistema eletrônico ora recomendado, ressalvadas as excepcionalidades legais e devidamente justificadas.