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| Imagem: Ilustração |
Este é o objetivo do Decreto nº 35.438, que tem sua redação inteira publicada na edição deste sábado (11) do Diário Oficial do Estado do RN, onde o seu anexo também se encontra à disposição.
O citado ato governamental está assinado pela governadora Fátima Bezerra e pela secretária estadual do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), Íris de Oliveira.


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