TCE/RN: Instituição fixa entendimento sobre contratação de MEI por municípios

Imagem: Assessoria/TCE

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) fixou entendimento sobre a contratação de Microempreendedores Individuais (MEI) pela administração pública municipal, ao responder consulta formulada pela Prefeitura de Lajes.
Na decisão, o Tribunal respondeu que é viável a contratação de MEI para execução de serviços, desde que observados os limites legais aplicáveis à terceirização no âmbito da administração pública, registra informação que publicado na íntegra por intermédio do pórtico digital do TCE/RN na web.