Angicos: MPRN obtém decisão para limitar período de eleição da mesa diretora do Legislativo

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN) obteve uma decisão judicial para alterar as regras de eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Angicos, cidade da região Central do estado.
A Justiça estadual potiguar analisou a Lei Orgânica do Município (LOM) e invalidou o trecho que permitia realizar a votação para o segundo biênio ainda no primeiro ano de mandato dos vereadores, revela informação extraída do endereço remoto do MPRN,
A intenção da medida é ajustar as normas locais ao que é determinado pela Constituição Federal.