Decreto: Ato cria normativo referente às emendas parlamentares individuais impositivas estaduais

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Publicado por completo na edição de sábado (07) do Diário Oficial do Estado do RN, o Decreto nº 35.354 fixa medidas para disciplinar o planejamento, a execução e a prestação de contas das emendas parlamentares individuais impositivas estaduais destinadas aos municípios, na modalidade de transferência especial.
Segundo o ato administrativo, os recursos decorrentes das citadas emendas serão repassados, após indicação legislativa, diretamente ao município beneficiário, ao qual pertencerão no ato da efetiva transferência financeira, independentemente de celebração de convênio ou outro instrumento congênere.