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| Imagem: Ilustração |
Uma das medidas provenientes do CMAS trata da reprogramação dos saldos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) existentes em 31 de dezembro de 2025; outra, dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) relativo ao período 2026-2029; e, a outra, define critérios e prazos para a concessão dos benefícios eventuais da assistência social do município de São Rafael.


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