João Câmara: Ação do MPT/RN garante implementação de medidas contra o trabalho infantil

Imagem: Daniel Santini/Repórter Brasil

Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN) na Justiça do Trabalho, a Vara de Ceará-Mirim condenou o município de João Câmara a cumprir uma série de exigências para adoção e implementação de políticas públicas para prevenção, combate e erradicação do trabalho infantil.
Segundo informação proveniente da assessoria de imprensa, a atuação do MPT potiguar faz parte do projeto estratégico Políticas Públicas, um dos eixos do programa Resgate a Infância, executado em todos os estados e no DF, no qual o município foi incluído após seleção baseada em dados estatísticos e históricos, atualmente reunidos no Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil, que tem por fim a estruturação e o fortalecimento da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente.