SINSP/RN: Órgão cobra lei para pagamento retroativo dos direitos congelados na pandemia

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Em ofício encaminhado à governadora Fátima Bezerra, nesta quarta-feira (04), a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN (SINSP/RN) formalizou a solicitação para que o Governo do Estado elabore uma Lei Complementar visando o pagamento retroativo dos direitos remuneratórios dos servidores que foram congelados durante a pandemia global da COVID-19.
A solicitação atende ao que autoriza a recente Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que permite a estados e municípios repararem os prejuízos causados pela Lei Complementar nº 173/2020, destaca texto exibido no portal virtual da entidade sindical.