Afonso Bezerra: Oficializado ingresso do município ao protocolo de intenções do CIS/Vale do Açu

Imagem: Ilustração

O município de Afonso Bezerra editou a Lei nº 860/2026 pela qual ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), e os municípios de Assú, Afonso Bezerra, Alto do Rodrigues, Angicos, Carnaubais, Fernando Pedroza, Itajá, Ipanguaçu, Paraú, Pendências, São Rafael, Porto do Mangue e Triunfo Potiguar, com a finalidade de constituir o Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Vale do Açu (CIS/Vale do Açu).
A lei, exibida no Diário Oficial dos Municípios, da Federação dos Municípios do RN (Femurn), de sexta-feira (27), autoriza a transferência automática de valores ao CIS/Vale do Açu, conforme contrato de rateio, no limite de até 10% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassado a Afonso Bezerra pelo Governo do Estado.