Assú: Ação visa acompanhar a implementação da política pública fixada na Lei nº 866/2023

Imagem: Ilustração

A 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú instaurou Procedimento Administrativo na intenção de acompanhar a implementação da política pública fixada na Lei nº 866/2023, notadamente as medidas fiscalizatórias do município destinadas à prevenção e coibição da poluição sonora veicular decorrente da realização de publicidade na Rua São João e no entorno da Praça São João Batista, espaço urbano central da cidade.
A criação da medida é anunciada através de portaria assinada pela 1ª Promotora de Justiça da referida comarca, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, estampada em todo o teor por meio da edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial do Estado do RN.