OAB: Câmara Federal aprova proposta que tipifica como crime o ‘Golpe do Falso Advogado’

Imagem: Assessoria/OAB

Durante sessão ocorrida no dia 17 deste mês, em Brasília, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.709/25, que tipifica como crime o ato de estelionato conhecido como Golpe do Falso Advogado.
Segundo nota exibida integralmente através do endereço digital da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN), a aprovação é reflexo da atuação conjunta das seccionais da instituição em todo o país em busca de medidas contra o crime.
O Projeto de Lei deferido altera o Código Penal que passa a tipificar como crime o ato de se passar por advogado ou profissional do sistema judiciário com o intuito de obter vantagem pessoal, a pena prevista passa a ser de quatro a oito anos de prisão e multa.