Ipanguaçu: MPRN obtém decisão que declara inconstitucionais cargos em comissão na gestão

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN) obteve uma decisão favorável junto ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) para declarar a inconstitucionalidade de diversos cargos em comissão criados pela Lei nº 72/2025, do município de Ipanguaçu.
Para garantir a continuidade dos serviços essenciais e preservar a segurança jurídica, o Poder Judiciário estadual aplicou a modulação dos efeitos da decisão.
Com isso, o município de Ipanguaçu terá o prazo de doze meses, contados a partir da publicação do julgado, para editar uma nova legislação e sanar as irregularidades apontadas na estrutura de pessoal, descreve informação do portal eletrônico do MPRN.