Pendências: Festa do padroeiro se torna patrimônio histórico, cultural e religioso imaterial do RN

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No exemplar desta sexta-feira (27) do Diário Oficial do Estado do RN é publicado um novo pacote de leis que foram aprovadas na alçada do Poder Legislativo estadual e, em seguida, obtiveram a sanção governamental.
A Lei nº 12.659 institui a Política Estadual de Incentivo à Produção, Processamento, Comercialização e Consumo dos Produtos da Cajucultura; a Lei nº 12.660 dispõe sobre a responsabilização dos tutores de cães que invadam propriedades rurais e causem danos a animais de produção no âmbito do RN; a Lei nº 12.661 reconhece como patrimônio cultural e turístico a Barraca do Dadá da Praia de Tourinhos, em São Miguel do Gostoso; a Lei nº 12.662 reconhece como patrimônio cultural, turístico, histórico, religioso e imaterial o Carnaval Tradicional de Frutuoso Gomes; a Lei nº 12.663 reconhece como de utilidade pública estadual a Associação para o Desenvolvimento dos Agricultores e Agricultoras Familiares e Economia Solidária (Adafes), em Ceará Mirim; a Lei nº 12.664 institui o Programa Estadual de Proteção Imediata e Apoio aos Profissionais da Educação, estabelece medidas de prevenção, proteção e assistência às vítimas de violência no exercício de suas funções ou em razão delas; a Lei nº 12.665 inclui no calendário de eventos oficiais do estado o Carnatal; a Lei nº 12.666 reconhece como patrimônio histórico, cultural e religioso imaterial a festa de São João Batista (foto), em Pendências; a Lei nº 12.667 reconhece como patrimônio imaterial, histórico, cultural e religioso a festa de São Severino Mártir, em Timbaúba dos Batistas; a Lei nº 12.668 reconhece como patrimônio histórico, cultural e turístico, a Caprifeira de Afonso Bezerra; a Lei nº 12.669 institui no calendário oficial de eventos do estado, o Dia do Agronegócio, a ser comemorado anualmente no dia 25 de fevereiro; a Lei nº 12.670 reconhece como patrimônio imaterial, histórico, cultural e religioso a festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Barcelona; a Lei nº 12.671 reconhece como patrimônio natural, cultural, histórico, ambiental, paisagístico e turístico a Serra Serrinha, em Serrinha; a Lei nº 12.672 reconhece como patrimônio histórico e cultural o Festival Gastronômico de Caicó; a Lei nº 12.673 reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sustentável de Agricultores e Agricultoras Familiar do Sítio Chã do Espinheiro (ACDSAF), na cidade de Lagoa Nova; e, finalmente, a Lei nº 12.674 institui o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária  (PIAV), na instância do Poder Judiciário norte-rio-grandense.