Carnaubais: Decreto regulamenta a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Imagem: Ilustração

No âmbito da administração pública municipal de Carnaubais está sendo regulamentada a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 - a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD) - e instituída as diretrizes de governança de dados e estabelece medidas de segurança e proteção de dados pessoais.
É sobre isto que trata o Decreto nº 045/2026, publicado em todo o teor no exemplar dessa terça-feira (10) do Jornal Oficial do Município.
As disposições do referido decreto aplicam-se aos órgãos da administração direta; às autarquias e fundações públicas municipais; e, finalmente, às empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município de Carnaubais, no que couber.