Sindsaúde/RN: Justiça julga improcedente recurso do estado contra ação da entidade

Imagem: Ilustração

No último dia 13 de março, o Tribunal de Justiça do RN (TJRN) julgou improcedente o recurso do Governo do Estado perante a ação coletiva protocolada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN (Sindsaúde/RN) em dezembro de 2024, que exige o pagamento integral das diferenças salariais referentes aos vencimentos básicos dos meses de janeiro e fevereiro de 2022 - com juros e correção monetária -, bem como das vantagens e gratificações calculadas com base nesses valores.
Segundo texto do site da entidade, é a segunda decisão favorável a esta ação: a primeira havia sido proferida em outubro de 2025 e obrigava o estado a pagar os valores retroativos das diferenças salariais destes dois meses, com juros e correção monetária, pelo atraso na implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do pessoal da saúde.